O CACS-FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb) é um colegiado formado por representantes da sociedade e do governo. A sua principal função é fiscalizar a distribuição e o uso dos recursos do Fundeb, garantindo que a verba da educação pública seja aplicada corretamente.

O que o CACS-FUNDEB faz?

1-Fiscaliza: Acompanha a transferência e a aplicação dos repasses financeiros.

2-Analisa contas: Emite parecer conclusivo sobre as prestações de contas anuais apresentadas pelos gestores.

3- Supervisiona: Acompanha o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária.

Quem participa?

O conselho é formado por membros da sociedade civil (como pais, alunos e professores) e representantes do poder público. É fundamental que a composição esteja sempre regularizada para que o município ou estado continue recebendo os repasses do fundo.