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EMENTA: À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2026.
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DECRETO N.º 056, DE 19 DE JUNHO DE 2026.
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LEI Nº 1.947, DE 1 8 DE JUNHO DE 2026.
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LEI Nº 1.947, DE 1 8 DE JUNHO DE 2026.