Publicações
456
Total de Publicações
155
Portarias e Resoluções
120
Leis e Decretos
2026
10
Leis
Legislação municipal vigente
Exibindo 10 de 65 publicações (filtradas de 121 total)
LEI Nº 1.960, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
30/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.959, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.961, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.958, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
30/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.957, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
21/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.956, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
21/09/2026
Visualizar
LEI Nº 1.955, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
25/08/2026
Visualizar
LEI Nº 1.954, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
Visualizar
LEI Nº 1.953, DE 19 DE AGOSTO DE 2026.
19/08/2026
Visualizar
EMENTA: À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 21 DE JULHO DE 2026.
21/07/2026
Visualizar