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Leis e Decretos
2026
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Leis
Legislação municipal vigente
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TERMO DE CREDENCIAMENTO
05/06/2026
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LEI Nº 1.944, DE 29 DE MAIO DE 2026.
29/05/2026
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LEI Nº 1.943, DE 29 DE MAIO DE 2026.
29/05/2026
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LEI Nº 1.945, DE 29 DE MAIO DE 2026.
29/05/2026
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DECRETO N.º 044, DE 2 6 DE MAIO DE 2026.
27/05/2026
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LEI Nº 1.940, DE 26 DE MAIO DE 2026.
27/05/2026
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LEI Nº 1.942, DE 26 DE MAIO DE 2026.
27/05/2026
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DECRETO N.º 045, DE 26 DE MAIO DE 2026.
27/05/2026
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LEI Nº 1.941, DE 26 DE MAIO DE 2026.
27/05/2026
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PORTARIA N.º 077, DE 20 DE MAIO DE 2026.
25/05/2026
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