Contabilidade Pública
Renúncias de Receitas
17 de outubro de 202517/10/25 8 de abril de 2026
Item 16.1 a 16.4
NOTA DE TRANSPARÊNCIA FISCAL: INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA DE RECEITA (2021-2026)
A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Boa Vista – PE, em observância aos princípios da publicidade, eficiência e responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), vem a público informar:
Que, no período correspondente aos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, o Município não realizou e não possui previsão de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que se configure como Renúncia de Receita, nos termos do Art. 14 da LRF.
Desta forma, reafirmamos que:
- Inexistência de Impacto: Não houve a concessão de anistias, remissões, subsídios, créditos presumidos, isenções em caráter não geral ou alterações de alíquota/base de cálculo que impliquem redução discriminada de arrecadação.
- Conformidade Orçamentária: As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) do referido período foram elaboradas sem a previsão de renúncias, garantindo a integridade das metas de resultados fiscais e a manutenção dos recursos destinados às políticas públicas essenciais.
- Equilíbrio das Contas: A gestão mantém o compromisso com a arrecadação plena dos tributos de sua competência, assegurando que não haja prejuízo ao erário ou à capacidade de investimento do Município.
Esta declaração visa dar transparência aos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado - TCE/PE) e a toda a sociedade civil sobre a condução ética e legal das finanças municipais.
Gabinete do Prefeito / Secretaria Municipal de Finanças
Santa Maria da Boa Vista – PE
Santa Maria da Boa Vista – PE
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